Questão 355819

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória; Processo de execução; Recursos

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a apelação cível é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:

• A. A sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
• B. A sentença julgar procedentes os embargos à execução.
• C. A sentença decidir processo cautelar.
• D. A sentença julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
• E. A sentença condenar à prestação de alimentos.

Gabarito: B

Comentários

• CPC - Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

          I - homologar a divisão ou a demarcação;

          II - condenar à prestação de alimentos;

          III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

          IV - decidir o processo cautelar;

          V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

          VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

          VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

          Art. 521.  Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. 

• Correta: alternativa "b"
  
  Os incisos do art. 520 do CPC trazem a exceção, ou seja, as apelações que forem interpostas em face das sentenças ali referidas serão recebidas só no efeito devolutivo.
  [Significa que a apelação vai ser levada à apreciação do tribunal (duplo grau de jurisdição) mas que o processo não vai "parar" esperando as apelações serem julgadas, já que há a necessidade de rapidez nesses processos: prestação de alimentos, processo cautelar etc.]  
  
  O inciso V diz que a apelação "quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes" será recebida apenas no efeito devolutivo.
  
  Logo, (b) a sentença que julgar procedentes os embargos à execução, faz parte da regra do início do caput do art. 520, e não da exceção prevista em seus incisos.
  Sendo assim, a apelação que for interposta em face de sentença que julgue procedentes os embargos à execução será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo 
• Gabarito B
  No caso  o candidato desatento nao encontrava resposta nas afirmativas mas se analisarmos com cuidado veremos que sera somente  recebida no efeito devolutivo a sentença que julgar liminarmente  improcedentes os embargos a execuçao, portanto a B eh a resposta ja que procedentes nao esta no rol .Trata-se de exceçao.
  
  
  

• A APELAÇÃO SERA RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO:

  Para DIVIDIR  os ALIMENTOS  é preciso  CAUTELA, senão a ARBITRAGEM ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA podendo
  

  REJEITAR LIMINARMENTE 

  .........  (I)................(II)...................................(III)................................(VI)...............................(VII).............................................................(V)........................
  

• NCPC: Desatualizada?

  B e C corretas?

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  I - homologa divisão ou demarcação de terras;

  II - condena a pagar alimentos; (ALTERNATIVA E INCORRETA)​

  III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

  IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; (ALTERNATIVA D INCORRETA)

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (ALTERNATIVA A INCORRETA)

  VI - decreta a interdição.​