Questão 355834

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória; Processo de execução; Recursos

No que tange aos recursos cíveis, é INCORRETO afirmar:

• A. O recorrente pode desistir do recurso sem anuência do recorrido.
• B. A insuficiência no valor do preparo implica em automática deserção do recurso.
• C. Na apelação e nos embargos infringentes o prazo para recorrer e responder é de quinze dias.
• D. Na modalidade de agravo retido o juiz pode retratar-se, reformando a decisão proferida.
• E. A apelação interposta da decisão que rejeitar liminarmente embargos à execução tem apenas efeito devolutivo.

Gabarito: B

Comentários

• CPC - Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

• Letra A está CORRETA.
  
  A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 501, CPC.

  Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  
  Letra B é a INCORRETA.
  
  A insuficiência do preparo não gera a deserção automática do recurso, será possível suprí-lo no prazo de 5 dias - art. 511, §2^o, CPC.

  Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 2^o. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

  
  Letra C está CORRETA.
  
  Tanto a apelação quanto os embargos infringentes possuem prazo de 15 dias para serem interpostos e também para serem respondidos - art. 508, CPC.
   

  Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

  
  

  Letra D está CORRETA.
  
  No agravo retido existe a possibilidade de o juiz retratar-se - art.523, § 2^o, CPC.

  Art. 523.  Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

  § 2^o. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

  
  Letra E está CORRETA.
  
  Em regra, a apelação é recebida em seu duplo efeito, porém, o art. 520 do CPC indica as exceções, dentre as quais se inclui a rejeição liminar dos embargos à execução, que será recebida apenas em seu efeito devolutivo.
   

  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: 

  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

• Q118604

  Direito Processual Civil - CPC 1973 

   Recursos,  Ação Rescisória,  Processo de execução

  Ano: 2010

  Banca: TJ-SC

  Órgão: TJ-SC

  Prova: Técnico Judiciário - Auxiliar

  Resolvi certo

  Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a apelação cível é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:

   a)

  A sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

   b)

  A sentença julgar procedentes os embargos à execução.

   c)

  A sentença decidir processo cautelar.

   d)

  A sentença julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

   e)

  A sentença condenar à prestação de alimentos.

   

   

  o gabario aqui é B ... TEM ALGO DE ERRADO 

• NCPC 15

  A) CERTA

  Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  B) ERRADA

  Art 1007. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

  C) CERTA

  Art. 1.003. ... 

  § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias. ...

  D) desatualizada

  E) CERTA

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 

  § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: 

  I – homologa divisão ou demarcação de terras; 

  II – condena a pagar alimentos; 

  III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do

  executado;

• Jack Bauer, ocorre que, na questão em pauta, temos a rejeição dos embargos à execução. Ou seja, os embargos nem sofreram juízo de admissibilidade, dessa forma, não há efeito algum para ser suspenso, apenas reexaminado ( efeito devolutivo) . Pode ocorrer esse tipo de situação quando o embargante perde o prazo para a realização do procedimento, por exemplo.

  Na questão em que vc citou, onde o gabarito diz que os embargos têm efeitos suspensivo e devolutivo, trata-se do deferimento dos embargos. Nesse caso, os embargos foram a juízo de admissibilidade e por isso os efeitos mencionados se sagram pertinentes (devolutivo e suspensivo). Espero ter ajudado, abraço!