Questão 3560167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Pressupostos; Reabilitação criminal

Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.

Considere a seguinte situação hipotética. João cumpriu pena pela prática de roubo e, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena, ele pleiteou, por meio de seu advogado, sua reabilitação. Nessa situação, para ter seu pedido deferido, João deverá, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime, demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  CP

  Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: 

  I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

  II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; 

  III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

  Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

• Mania irritante que o Qc está de lançar prova repetida! mesma questão que a Q352900

• GABARITO: CERTO.

• Gab: Certo

   Art. 94, CP - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: 

  I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

  II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  

  III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 

• Reabilitação

  • Assegurar o sigilo da condenação
  • Suspender condicionalmente os efeitos específicos da condenação
  • Não impede a reincidência de crime futuro

  Requisitos (cumulativos):

  • 2 anos após o cumprimento ou extinção da pena
  • Domicílio no país pelo período
  • Bom comportamento
  • Ressarcimento do dano, salvo impossibilidade ou renúncia

  > Em caso de indeferimento, poderá ser renovado a qualquer tempo, desde que seja instruído com novos elementos dos requisitos

• Me ajudem aí galera!?

  Os req. para a reabilitação não são cumulativos?

  A questão falou "necessariamente" e apenas citou um dos requisitos. Esse "necessariamente" não tornaria a questão errada por excluir os demais?