Questão 3560533

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2003
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprecie proposição legislativa em dois turnos de votação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• “RICD, art. 183 – “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

  RICD, art. 56, § 2º – “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do relator.”

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  Curso de Regimento Interno

  Câmara dos Deputados

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  gabarito : certo