Questão 3560614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2003
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), para que essa comissão se pronuncie acerca da constitucionalidade da proposição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No sistema bicameral o Senado Federal atua muitas vezes como casa revisora, verdadeira câmera de resfriamento ou decantação afim de preservar a legislação nacional e federal.

  Resposta: errada