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ID
3561457
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Pato Branco - PR
Ano
2018
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Preencha corretamente a seguinte lacuna: “O controle _________________ se verifica, por exemplo, quando o Tribunal de Contas julga as contas dos gestores do Poder Executivo”.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 71. O controle EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

  • Gab. C

    Apenas complementando

    O referido tribunal, no exercício do controle externo, quando julga contas dos gestores públicos, exerce a função julgadora.

    Tal função é expressa quando as Cortes de Contas procedem aos julgamentos das:

    • contas dos responsáveis por bens e valores públicos;
    • contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário;
    • outras matérias passíveis de julgamento, como denúncias e representações;
    • e infrações decorrentes da não publicação de Relatório de Gestão Fiscal, da elaboração de anteprojeto de LDO sem metas fiscais, da inobservância de limitação de empenho ou movimentação financeira ou da falta de adoção de medidas para redução de despesas de pessoal (Lei nº 10.028/2000).

  • Colega, não sou especialista no Writer, mas acredito que não tenha essa opção, por isso não pode ser considerada como alternativa.