Questão 356356

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa correta:

• A. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso somente de acordo com a analogia.
• B. Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
• C. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• D. O casamento de estrangeiro não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 4 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4657/42): "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."
  
  b) INCORRETA - Art. 1, caput, do Decreto-Lei n. 4657/42: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada."
  
  c) CORRETA - Art. 2, caput, do Decreto-lei n. 4657/42: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
  
  d) INCORRETA - Art. 7, parágrafo segundo, do Decreto-Lei n. 4657/42: "O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes."
• Trata-se de regra adotada no Direito Civil Brasileiro que prestigia o Princpio da Continuidade das Leis. A exceção a regra se verifica na hipotese
  de leis temporarias cuja vigencia se da em um periodo determinado.
• A alternativa correta (letra "c"), trata do princípio da continuidade das leis, segundo o qual toda lei, a partir do início de sua vigência, tem eficácia contínua, até que seja revogada por outra lei. O desuso, portanto, não faz com que a lei perca sua eficácia formal. Em outral palavras, formalmente, a lei existe e vige, apesar de na realidade não ser observada por ninguém. Podemos dizer, pois, que tal lei tem eficácia formal, mas não eficácia real ou material. De qualquer modo, ela estará em vigor, até que outra lei seja promulgada com o fito de revogá-la.