Questão 356407

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

• A. Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.
• B. Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
• C. Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
• D. A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.
  
  Fundamentação: LC nº 123, de 2006:
  
  Art. 3º, § 4^o. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
  
  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• Quanto às demais assertivas:
  
  
  A) ERRADA - LC 123. art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  
  Não há a ressalva da limitação de faturamento trazida pela questão; a vedação alcança a todas as sociedades empresárias que participem do capital social de outras pessoas jurídicas.
  
  
  B) ERRADA - LC 123. art. 3º (....) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
  
  C) ERRADA - LC 123. art. 3º  (...) § 4º. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;