Questão 3564967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional dos representantes comerciais, celebrou com a DEF Biscoitos Ltda. contrato de representação comercial, no território do município X, para o agenciamento da venda de biscoitos produzidos pela DEF. O contrato foi celebrado por escrito, nos termos da Lei n.° 4.886/1965 e de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF. No contrato, cujo término corresponde ao dia do primeiro jogo da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, não há cláusula de exclusividade de zona. A maioria dos contratos agenciados pela ABC não se concretizou. Outro representante da DEF na mesma zona agenciou negócios que se efetivaram.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. 

• A. No caso de a DEF Biscoitos Ltda. denunciar o contrato antes do início da Copa do Mundo, não será necessário indenizar a ABC.
• B. O contrato firmado entre a DEF e a ABC tem características de contrato de trabalho, dada a subordinação desta àquela, comprovada pelo fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF.
• C. Como a ABC não era registrada no órgão regulador, a DEF não está obrigada remunerá-la pela intermediação, conforme dispositivo da Lei n.° 4.886/1965 validado pela jurisprudência.
• D. Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF.
• E. É devida remuneração à ABC por todos os pedidos que agenciou, mesmo aqueles que não resultaram na celebração de contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta, letra D)

  A resposta do gabarito se justifica no art. 31 da lei 4.886/65:

   Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. 

• Tenho dúvidas sobre a correção do gabarito, pois a assertiva "D" trata de exclusividade de representação e não de exclusividade de zona, que são institutos jurídicos distintos:

  Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.             

  Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. 

  Em suma, a exclusividade de representação não pode ser presumida, diversamente da exclusividade de zona.