Questão 356704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

Considere que em uma sentença ocorreu a sucumbência recíproca de ambos os litigantes e que, dos litigantes parcialmente vencidos, apenas um impugnou a decisão. Nessa situação, a parte da decisão que foi favorável ao recorrente transitará em julgado, não podendo o órgão ad quem exercer sobre ela atividade cognitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 468. do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

• E se houver, dentro da parcela da sentença que foi favorável ao recorrente, alguma violação a matéria de ordem pública, como fica? O efeito translativo do recurso vai pra onde?
• As matérias de ordem pública são exceções ao brocardo tantum devolutum quantum appellatum (somente é devolvido o que foi apelado). Até porque elas podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição só transsitando em julgado 2 anos após o fim do processo. 
  
  Assim, com exceção das materias de ordem pública, o orgão ad quem não pode julgar matéria estranha ao recurso. Desta feita, a matéria não impginada fica sujeita aos efeitos da preclusão (art. 183 e 473, CPC), que recai sobre cada capítulo da decisão não impugnada. 
  
  Outrossim, o caput do art. 515 do CPC estabelece que a apelação devolve ao Tribunal apenas a matéria efetivamente impugnada. 
• Segundo Diddier o efeito devolutivo possui duas dimensões: horizontal (extensão) e vertical (profundidade).A questão trata da dimensão horizontal do efeito devolutivo que é aquela que está intimamente relacionada à vontade do recorrente, pelo que ele quer que seja reanalisado no recurso. Está vinculado ao princípio do dispositivo. A decisão judicial pode ter mais de um capítulo e o recorrente pode optar por recorrer de apenas alguns capítulos. Os demais transitarão em julgado e se o Tribunal for além do que foi requerido pelo recorrente estará violando a regra da congruência.
   
• Certo, pois se o recurso é parcial o Tribunal não pode, por força do efeito devolutivo, ir além daquilo que é objeto da pretensão recursal. Este efeito é consequência da inércia do Judiciário, uma vez que este só age mediante provocação, limitando-se a examinar o objeto do recurso (ressalvadas as matérias de ordem pública).
• Colega Ernandes,
  
  

  Processo:	AI 20050020044868 DF
  Relator(a):	NATANAEL CAETANO
  Julgamento:	05/09/2005
  Órgão Julgador:	1ª Turma Cível
  Publicação:	DJU 13/10/2005 Pág. : 57

  Ementa

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA E JUROS. A MATÉRIA ATINENTE AOS REQUISITOS DA AÇÃO É DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PROCESSUAL DA PRECLUSÃO, O QUE POSSIBILITA EXAMINÁ-LA ATÉ MESMO DE OFÍCIO.

• Entendendo o cespe:
  
  Assertiva como consta da questão:
  
  Nessa situação, a parte da decisão que foi favorável ao recorrente transitará em julgado, não podendo o órgão ad quem exercer sobre ela atividade cognitiva.
  
  A regra realmente é essa. Caso o cespe quisesse tornar o item errado, a assertiva estaria assim redigida:
  
  Nessa situação, a parte da decisão que foi favorável ao recorrente transitará em julgado, não podendo, em qualquer hipótese, o órgão ad quem exercer sobre ela atividade cognitiva.
  
  Aí estaria errada, tendo em vista o efeito translativo do recurso, que permite análise de ofíci das matérias de ordem pública, ainda que não recorridas. 
  
  
  Bons estudos! 
• Perfeito o entendimento acima!
  As questões que envolvam matéria de ordem pública poderão ser reexaminadas a qualquer tempo e independentemente de provocação das partes. Logo, a segunda assertiva da  questão ("a parte da decisão que foi favorável ao recorrente transitará em julgado, não podendo o órgão ad quem exercer sobre ela atividade cognitiva") está fatalmente incorreta.