Questão 356845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Direito Penal

Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.

Constitui crime contra a ordem tributária, omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

    Art. 1° Lei 8.137/90. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

          Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

          Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

          I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
  
  bons estudos
  a luta continua

• Alternativa "Certa".
  
  Acrescentando ao comentário do colega acima, colaciono o enunciado da Súmula Vinculante n.º 24, que assim dispõe:
  
  "NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO."
  
  Tal Súmula originou-se do seguinte precedente normativo:
  
  "EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. (...)"
  HC 81.611 (DJ 13.5.2005) - Relator Ministro Sepúlveda Pertence - Tribunal Pleno.

• Constitui crime contra a ordem tributária, omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo. Correto!

  Lei 8.137/90. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;