Questão 3569470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item subseqüente.

O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Lei 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU

  Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

  Art. 16. As contas serão julgadas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;