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ID
3570121
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2012
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Artigo 125º da Lei Orgânica Municipal define que o Município, com o apoio da União e do Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, EXCETO,  

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