Questão 3570238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.

Estritamente de acordo com a Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, os membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPEAM) detêm autonomia funcional, a qual, todavia, não veda a possibilidade de o defensor público geral avocar atribuição de membro do órgão, desde que o faça de maneira fundamentada e ad referendum do conselho superior da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade;

  Lembrar que defensoria não tem vitaliciedade, mas tem estabilidade e independência! Aqui fica claro: independência funcional é do membro e autonomia funcional é da instituição!

  -

  Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições: Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

  Abraços

• Gabarito: CERTO

  art. 9º,LC 1/90 do Amazonas: Compete ao Defensor Público Geral: XV - avocar, fundamentalmente, atribuições de qualquer membro da Defensoria Pública, “ad referendum” do

  Conselho Superior;

• NA bAHIA- LC 26. Compete ao Defensor Público Geral: XXXIX - avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública;