Questão 357067

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:

• A. As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.
• B. Na reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.
• C. Podem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.
• D. Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar- se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

  § 5^o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
  
  Só prescrição é pronúnciada de ofício.

•            As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício e não sofrem preclusão. Aí está o erro da alternativa A. Quanto ao pronuciamento de ofício no que tange à decadencia pode se dar apenas na decadência legal, na convencional não.
• Dan Br, o entendimento prevalecente é o de que o juiz também pode declarar, de ofício, a decadência legal. Somente não pode fazê-lo em relação à decadência convencional, que é estabelecida pelos sujeitos da relação jurídica. Sendo assim, a alternativa A está correta.
• Não há preclusão para o exame das matérias de ordem pública, podendo, o juiz, cohecê-las a qualquer tempo( enquanto pendente o processo),
  ART.267,parágrafo 3º.
• Questao interessante é quanto ao reexame de matérias de ordem pública. Prevalece na doutrina que o reexame é possivel, mas atençao, existe uma corrente doutrinaria (Fredie Didier Jr. e Barbosa Moreira) que entende haver preclusao para reexame de questoes de ordem pública (cogentes).
  
  Abs
• Cibele, mesmo as matérias de ordem pública precluem na instância superior, caso não tenham sido prequestionadas em eventual recurso especial ou extraordinário.
  Devemos, assim, atentar para esse detalhe!.
  Bons etudos a todos.
• “Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar-se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da pare ou interessado (CDC 1º). (...) Quando houver questão ordem pública a ser analisada no juízo recursal, pode o tribunal resolvê-la contrariamente aos interesses do recorrente, ocorrendo, assim, reformatio in pejus permitida.(...) As normas do CDC são ex vi legis de ordem pública, de sorte que o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, já que não incide nesta matéria o princípio dispositivo. Sobre elas não se opera a preclusão e as questões que dela surgem podem ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição.” NERY JÚNIOR, Nélson.Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribuanis. 1999, p. 374, 961 e 1798.
  
  Fonte: http://tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/200-artigos-nov-2007/5532-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil--artigos-125-a-133
  
  Bons estudos!!!
• Eu concordo que os preceitos consumeristas são conteúdo de ordem pública, por isso, devem ser conhecidos de ofício pelo juiz e não se submetem a preclusão, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado em sentido contrário que transmite a idéia: nos contratos bancários em que o consumidor reclama de cláusulas abusivas o juiz não pode conhecer das abusividades de ofício. A doutrina não concorda com essa súmula. Acredito que essa súmula é uma exceção a regra. vejamos os fundamentos que achei:
  
  STJ. Súmula 381.  "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1314