Questão 3570976

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2011
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Administração; Normas dos Conselhos Estaduais de Administração

 Assinale a alternativa CORRETA.

No caso de Procedimento Administrativo de Cobrança de débitos junto aos conselhos regionais de Administração:

• A. a prova documental poderá ser apresentada na impugnação ou em outro momento processual, conforme interesse do sujeito passivo da obrigação.
• B. será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido, expressa ou tacitamente, contestada pelo impugnante.
• C. a impugnação da Notificação Administrativa deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Presidente do órgão no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que foi feita a intimação da exigência.
• D. não sendo impugnada a notificação, a autoridade declarará a revelia, permanecendo o processo no Conselho Regional de Administração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cobrança amigável ou judicial.
• E. cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em primeira instância.

Gabarito: C