Questão 357244

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: AGECOM
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O ato administrativo viciado deverá obrigatoriamente ser declarado nulo, pois em nenhum caso se aceita reparação de vício.
• B. Atos administrativos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• C. Cabe à administração pública anular os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, e revogar os ilegais.
• D. Revogação é ato administrativo vinculado, ou seja, o agente tem o dever de proferir o ato, diante do caso concreto que exija tal medida.
• E. A anulação de ato administrativo só pode ser concretizada pela própria administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• B)

  https://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia5.htm

• Correta, B
  
  A - Errada -> se o vício for sanável, o ato administrativo poderá ser convalidado. Elementos que podem ser convalidades: Forma + Competência.
  
  C - Errada -> anulam-se os atos administrativos ILEGAIS.
  
  D - Errada -> revogação = ato discricionário -> efeitos NÃO retroativos, ex nunc.
                     ->  anulação   = ato vinculado -> efeitos retroativos, ex tunc.
  
  E - Errada -> quem pode anular ? tanto a administração pública quanto o poder judiciário (quando provocado).