Questão 3573700

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Enfermeiro - PSF; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Medico - PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná); Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.

• A. O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.
• B. O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.
• C. O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.
• D. O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.

Gabarito: A