Questão 3573706

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Enfermeiro - PSF; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Medico - PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná); Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:

• A. para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.
• B. para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.
• C. para inscrição de símbolos.
• D. para correção ou adequação nos termos da lei.

Gabarito: D