Questão 3574489

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Controle de Vetor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paulínia (São Paulo); Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d

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  Embora seja um estatuto diferente, podemos resolver com a lei 8112.

  Art. 5. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.