Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo
acerca da Prescrição, previstas no art. 189 e seguintes do Código Civil.
Como é notório, o exercício de um direito não pode ficar pendente de
forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado
prazo, pois o Direito não socorre os que
dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da
ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se
também afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de
boa-fé do próprio legislador e na punição daquele que é negligente com seus
direitos e pretensões (TARTUCE, 2019, p. 406).
Nesse sentido, nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o
direito, nasce para o titular uma pretensão, que pode ser extinta pela
prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Assim, se o titular do
direito permanecer inerte por certo período de tempo, terá como pena a perda da
pretensão que teria por via judicial.
Diante disso, passemos à análise das proposições apresentadas na
questão.
A) INCORRETA. Nos termos do art. 191 do Código Civil, a renúncia da
prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo
de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia
quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
A renúncia é o modo de
despojamento de direitos. O fato de um direito não ser exercido, todavia, não
implica renúncia, porque esta deve ser expressa ou decorrente de circunstâncias
que possibilitem entendê-la desejada pelo titular, quando, então, se diz tácita
(PELUSO, 2017, p. 137).
Segundo Peluso (2017, p. 137) e de acordo com o art. 191 do Código
Civil, quanto à prescrição, a renúncia encontra os seguintes LIMITES:
1) Só pode ocorrer depois de consumada a prescrição, isto é, não se
admite a renúncia prévia;
2) Não pode prejudicar terceiros, de modo que ao devedor insolvável não
é lícito renunciar à prescrição referente a um de seus débitos, prejudicando os
demais credores.
A renúncia é unilateral, ou seja, independe da anuência da outra parte. Não
pode renunciar à prescrição quem não esteja na livre administração de seus
bens, assim os absoluta ou relativamente incapazes, ainda que por intermédio
dos que os representem ou assistam, pois os atos de disposição carecem de
autorização judicial e devem atender ao interesse do incapaz (PELUSO, 2017, p.
137).
Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que é possível a
renúncia da prescrição antes dela se consumar.
B) INCORRETA. Nos termos do art. 201 do Código Civil, suspensa a
prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se
a obrigação for indivisível.
A suspensão do curso do prazo prescricional estabelecida por causa
subjetiva é benefício que só pode ser invocado pela pessoa em cujo favor foi
conferido. Desse modo, ainda que se trate de obrigação solidária (art. 264),
não beneficia os demais credores. Tratando-se de obrigação indivisível, entretanto,
a isenção se estende aos outros credores, dada a natureza do objeto, por motivo
de ordem econômica ou pela razão determinante do negócio (art. 258 do CC) (PELUSO,
2017, p. 143).
Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a suspensão da
prescrição em favor de um dos credores se aproveita aos outros.
C) CORRETA. Nos termos do art. 204, §
1º do Código Civil, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos
outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os
demais e seus herdeiros.
O referido dispositivo legal consagra a regra de persona ad personam non fit interruptio, isto é, a interrupção só aproveita ou prejudica,
respectivamente, a quem a promove ou àquele contra quem se dirige. Todavia,
as obrigações solidárias configuram exceção a essa regra, de modo que,
promovida a interrupção por um dos credores solidários, serve ela aos demais,
e, quando processada contra um dos devedores solidários, aos outros os efeitos
se estenderão (PELUSO, 2017, p. 146).
Considerando, porém, que a solidariedade não se propaga para além da
morte (arts. 270 e 276), a interrupção da prescrição feita contra um dos herdeiros
do devedor solidário só atingirá os demais herdeiros desse devedor se a
obrigação for indivisível (PELUSO, 2017, p. 146).
D) INCORRETA. Nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, a
interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador,
pois a fiança tem natureza acessória.
E) INCORRETA. Nos termos do art. 205 do Código Civil, a prescrição
ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Os prazos
prescricionais são cobrados com frequência pelas Bancas, então, fique atento à
tabela abaixo:
Gabarito do professor: alternativa C.
Referência bibliográfica:
PELUSO, Cezar. Editor. et al. Código
Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 11. Ed. São Paulo: Manole, 2017.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de
introdução e parte geral. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. 1.
Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível no site do Planalto.