Questão 3574636

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

• A. a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.
• B. o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
• C. a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.
• D. será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
• E. indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Lei 6.830/80:

  Art. 6º (...)

  § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

  Incorretas:

  A) Art. 6º (...)

  § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

  B) Art. 6º (...)

  § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

  C) Art. 6º (...)

  § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

  E) Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

  I - o Juiz a quem é dirigida;

  II - o pedido; e

  III - o requerimento para a citação.

• -->PETIÇÃO INICIAL CAUTELAR FISCAL (LEI 8397/92 ART. 6º )

  -JUIZ

  - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇOS

  -PROVAS

  -REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO

  -->PETIÇÃO INICIAL EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830/80 ART. 6º)

  - JUIZ

  - PEDIDO

  - REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO