Questão 3574741

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Nos termos da Lei Complementar n° 152/2008 - Lei de Normas para Edificações do Município de Presidente Prudente, o “Termo de Conclusão de Obras e Serviços”, poderá ser concedido

• A. apenas para obra concluída.
• B. para obra concluída, ainda que em desacordo com o projeto aprovado.
• C. para obra em andamento, que possa ser utilizada independentemente da parte a concluir e não ofereça risco ou perigo aos ocupantes e satisfaçam os requisitos da Lei.
• D. para obra em andamento, desde que haja parecer prévio da Procuradoria do Município autorizando sua utilização por interesse social.
• E. para obra em andamento, desde que possível sua utilização e demonstrada a incapacidade econômica do proprietário em finalizar a construção.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 44. Poderá ser concedido o “Termo de Conclusão de Obras e Serviços”, para obras em andamento, desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:

  I - possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir;

  II - não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluída;

  III - satisfaçam todos os requisitos da presente Lei.

  GABARITO: C