Questão 357535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A colocação da criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial.
• B. A carência material e alimentar da família natural já é motivo para a suspensão do pátrio poder.
• C. O reconhecimento do filho pode preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder o seu falecimento.
• D. A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
• E. A adoção atribui a condição de filho especial ao adotando, e o adotante tem que ser, no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando.

Gabarito: D

Comentários

• A adoção Internacional somente será deferida se não houver candidato interessado com residência permanente no Brasil, pois a estes será dada a preferência para adotar.
  
  Importante ainda lembrar que, em se tratando de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil, a habilitação terá validade máxima de um ano, podendo ser renovada.
  
  Por último, se a adoção for requerida por pessoa o casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.
  
  Deus Seja Louvado!
  

• Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

  Afirmativa equivocada

• De acordo com a Lei 8069 de 13 de julho de 1990:

   

  a)Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial;

   

   

  b)Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar;

   

   

  c)Art.26. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes

   

   

  d)Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção;

   

   

  e)Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

   

   

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm