Questão 357541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às competências e atribuições profissionais, assinale a opção correta.

• A. Constituem competências profissionais do assistente social, entre outras, a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas sociais.
• B. As atividades de assessoria e consultoria não se configuram como competências do profissional de serviço social.
• C. Ao assistente social é permitida a participação em bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para a seleção de profissionais de qualquer área das ciências humanas.
• D. Ao assistente social não é permitido realizar orientações a indivíduos e grupos para identificar recursos na defesa de seus direitos.
• E. Ao assistente social é vedado ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

          I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

          II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

          III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

          IV - (Vetado);

          V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

          VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

          VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

          VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

          IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

          X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

          XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

• Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

         I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

         II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

         III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

         IV - ;

         V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

         VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

         VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

         VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

         IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

         X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

         XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.