Questão 357865

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Como instrumento operacionalizador do Estado, compete à administração pública a realização das atividades nitidamente executórias, envolvendo, entre outras atividades, a gestão e a alocação dos recursos públicos, respeitando os ditames normativos, estipulados em prol do interesse público pelos agentes políticos. Acerca da administração pública, assinale a alternativa que contém o entendimento correto a respeito de seu funcionamento.

• A. Caracteriza a administração extroversa a realização das atividades-meio confiadas à Administração, na concreção dos interesses públicos secundários.
• B. Em face da característica da indisponibilidade das funções públicas atribuídas ao Estado, os entes públicos atuam exclusivamente nas atividades administrativas.
• C. Na execução das atividades legislativo-estatais, tendo em vista ser esta o referencial para todos os demais comportamentos do Estado, prevalece a discricionariedade política.
• D. No âmbito do Direito Administrativo, em face da supremacia estatal, não se pode reconhecer a preponderância dos direitos fundamentais em face do Estado.
• E. É marca da atividade estatal a instrumentalidade de todos os interesses públicos.

Gabarito: C

Comentários

• a)  ERRADA.
  “No caso das relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados, teremos a chamada Administração Extroversa, eis que nelas existem ações extroversas, que incidem para fora do núcleo estatal atingindo os administrados, a exemplo de ações de polícia administrativa, que frenam a atividade particular em benefício do bem comum.
  Essas relações extroversas são fundamentadas, portanto, nos princípios administrativos implícitos da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
  Por outro lado, temos as relações introversas, que compõem a Administração Introversa, materializando-se  pelos atos administrativos realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF) , entre esses e os órgãos da Administração Direta e entre esses entre sí.
  Tratam-se, assim, das relações jurídicas administrativas realizadas internamente, no âmbito da estrutura interna administrativa e, por isso, são considerados instrumentais em relação à Administração Extroversa, já que os órgãos e pessoas jurídicas devem se organizar, relacionando-se, a fim de efetivar as políticas públicas e atividades  diversas de execução material, em prol do bem comum.
  FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080611095847238
  “A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. Pág. 38.
• b)ERRADA.
  Como indisponibilidade entende-se que “não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis” MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Dierito Administrativo. 26ªed. pág. 74.
  Sabe-se que, apesar da a atividade admnistrativa ser típica da Administração Pública, os entes públicos também exercem atividades atípicas legislativa e judicante.
  c)  CORRETA.
  A discricionariedade, entretanto, é limitada pelos princípios e normas constitucionais.
  d)ERRADA.
  “Deveras, na medida em que se fica com a noção atlanto obscura de que transcende os interesses próprios de cada um, sem se aprofundar na compostura desse interesse tão amplo, acentua-se um falso antagonismo entre o interesse das partes e o interesse do todo, propiciando-se a errônea suposição de que se trata de interesse a se stante, autônomo, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o todo. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Dierito Administrativo. 26ªed. pág. 59
  Tanto não há preponderância que existe a ação civil pública e a ação popular para  proteger lesão a direitos individuais.
  e)ERRADA
  Ver o final da explicação da letra A.
• Alternativa A – Incorreta
  
  A administração extroversa é caracterizada por atividades que atingem os administrados – poder de polícia, por exemplo. Atividade
  meio acontece dentro do âmbito da própria administração, assim trata-se de administração introversa.
  
  Alternativa B – Incorreta
  
  Apesar de tipicamente os entes públicos exercerem atividades administrativas, sabemos que atipicamente podem exercer atividades
  legislativas e judicantes. Lembrando apenas que não existe definitividade na atividade judicante do poder executivo. xxx
  
  Alternativa C – Correta
  
  Em verdade o legislador pode agir quando bem entender, entretanto, devemos lembrar que existem fatores limitativos da
  discricionariedade do legislador – os princípios a serem obedecidos e cláusulas pétreas.
  
  Alternativa D – Incorreta
  
  O Estado existe para proteger a sociedade, o Estado não se justifica pela existência do próprio Estado e sim por seu povo. Não
  devemos pensar a supremacia do poder estatal, mas sim a supremacia do interesse coletivo. Assim, o Estado só se justifica
  quando visa resguardar a supremacia do interesse coletivo. O direito administrativo deve obediência à lei, a atos infra-constitucionais, mas
  deve acima de tudo obediência à lei maior – a Constituição.
  
  Alternativa E – Incorreta
  
  Os Governos encontram um limitador que é a existência de recursos públicos disponíveis para oferecer ao cidadão todos os
  serviços de interesse público. O princípio da reserva do possível nos diz que os direitos previstos só podem ser garantidos quando há
  recursos públicos disponíveis. Então, a questão erra quando fala “instrumentalidade de todos os interesses públicos”.
• Discordo dos colegas e do gabarito uma vez que ele está jogando com suposições e extrapolando conceitos. A letra E afirma a instrumentalidade de todos os interesses públicos, de onde podemos nos basear através do princípio administrativo da supremacia do interesse público. Claro que sabemos que a máquina administrativa funciona através de planos orçamentários previamente organizados para serem executados no exercício subsequente, obedecendo o  princípio da reserva do possível.
  Alegar que prevalece a discricionariedade política é forçar demais a barra, pois sabe-se que o princípio da legalidade afirma que só se pode fazer aquilo que é legal, restando muito pouco para se agir discricionariamente. Marcelo Alexandrino fala que o administrador pode agir discricionariamente, dentro da legalidade, em seus atos, mas colocar em uma questão uma palavra tão forte quanto PREVALECER, no mínimo desconsidera a questão.

• Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

  ``C``

• C) prevalece a discricionariedade política​
  
  Não necessariamente, em razão dos mecanismos de controle: de constitucionalidade, comissões de constituição e justiça, comitê de ética, entre outros.  Esses limitam a discricionariedade de legislar,

• Até mesmo a justificativa para o gabarito C possui ressalvas...Para mim, é a E. 

• concordo DEVORADOR_DE BANCAS., deixei de marcar a letra C por causa da discricionariedade