Questão 357892

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo sobrepõe-se ao direito à inviolabilidade do indivíduo.
• B. A negligência no exercício de cargo ou função está sujeita à apreciação do Poder Legislativo, mas não enseja direito à representação pelo cidadão comum.
• C. Constitui função institucional do Ministério Público promover, privativamente, ação civil pública.
• D. O cidadão comum, para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fazer-se representar por entidade de classe, desvinculada de partido político.
• E. A avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos pode ser tanto interna quanto externa.

Gabarito: E

Comentários

• Direitos dos Usuários =>  participação do usuário na administração:
  
   
  
  I-       as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
  
  II-      o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;
  
  III-     a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
  
  
  
  Fonte www.professoramorim.com.br/dados/anexos/252_6.doc