Questão 357901

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

• A. A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
• C. Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.
• D. A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.
• E. A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  Para abrir créditos adicionais, o Poder Executivo precisa indicar as fontes de recursos que financiarão esses gastos. Tais fontes, segundo o artigo 43 da Lei n. 4.320/64, podem ser:
  
  ? Superávit financeiro do exercício anterior: são saldos financeiros, de créditos adicionais e de operações de crédito remanescentes do orçamento anterior.
  ? Excesso de arrecadação: é a diferença entre a arrecadação prevista e a realizada.
  ? Operações de crédito: são empréstimos, financiamentos e emissões de títulos.
  ? Anulação total ou parcial de dotações: é o remanejamento de valores constantes da LOA e/ou de créditos adicionais aprovados.
  
  
  O Poder Executivo pode propor a abertura de créditos suplementares e especiais, ao longo do ano, por meio da apresentação de projeto de lei ao Poder Legislativo. Já os créditos extraordinários, por seu caráter de urgência, são abertos por Medida Provisória.
• São Fontes para Abertura de Crédito Especial, segundo o artigo 43 da Lei n. 4.320/64, podem ser:
  
  
  
  Superávit financeiro do exercício anterior: são saldos financeiros, de créditos adicionais e de operações de crédito remanescentes do orçamento anterior.
  
  Excesso de arrecadação: é a diferença entre a arrecadação prevista e a realizada.
  
  Operações de crédito: são empréstimos, financiamentos e emissões de títulos.
  
  Anulação total ou parcial de dotações: é o remanejamento de valores constantes da LOA e/ou de créditos adicionais aprovados.
  
  No Caso Descrito há Necessidade de Autorização legislativa.
• A resposta correta é a letra "D" conforme dispõe nossa Carta Magna.
  Art 166
  ...
  § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  Art 167. São vedados:
  ...
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
• 
  Gabarito: D
  
  BONS ESTUDOS!!!
• b) As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
  Errada. Submetem sim suas aplicações à aprovação de  ao Congresso Nacional, só que através do Orçamento de Investimentos.
• Art. 167. São vedados:
  
  

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia

  autorização legislativa e sem indicação dos recursos

  correspondentes;
  
  Para mim é o que fundamenta melhor
  
  Gabarito D

• 1-Crédito especial: serve para atender despesa nova e não urgente

  2-Crédito extraordinário: serve para atender despesa nova e urgente
  
  

  3-Crédito suplementar: serve para reforçar uma dotação insuficiente de uma despesa que já existia

  Observação: Todas precisam de autorização legislativa, pois é mudança da LOA, e só o legislativo pode realizar.

  Site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: "Apreciar a lei orçamentária é uma das principais atribuições do Poder Legislativo; apreciar compreendendo discutir, alterar, votar e aprovar o projeto de lei orçamentária. As alterações nas despesas da proposta orçamentária mediante emendas só poderão ser aprovadas se houver a indicação de recursos, admitidos apenas a anulação de dotações constantes da proposta. Além das emendas de despesa, poderão ser propostas emendas ao texto do projeto de lei ou que visem à correção de erros ou omissões. A aprovação da lei orçamentária dá-se por meio da decretação pelo Poder Legislativo e da sanção pelo Chefe do Poder Executivo."

  Fonte: http://www.camara.rj.gov.br/orcamento_municipal_loa.php?tamanho=max