Questão 3580495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue o item a seguir.

 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há dúvida de que o ADCT é uma norma constitucional, não só porque foi elaborado pelos nossos constituintes de 1988, como também em face do fato do mesmo só ser alterado por Emenda Constitucional.

  f ambito jurídico

• ERRADO

  Não há hierarquia entre normas constitucionais.

• Não existe hierarquia entre normas constitucionais

  originárias. Assim, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as

  normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico.

  Nessa ótica, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais

  têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais

  Transitórias)

• GABARITO: E

  O ADCT POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. TANTO É ASSIM QUE A ALTERAÇÃO DOS SEUS DISPOSITIVOS OCORRE POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

  Você já é um vencedor!

  Tudo posso naquele que me fortalece!