Questão 3581530

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Carnaíba - PE
• Ano: 2019
• Disciplina: Fisioterapia
• Assuntos: Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções; Normas e Legislações de Fisioterapia

Na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 200, o que NÃO compete ao Sistema Único de Saúde? 

• A. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.  
• B. Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 
• C. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. 
• D. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e o tecnológico. 
• E. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão está cobrando a literalidade do art. 200 da CF 88..

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  RESPOSTA: LETRA B

• Essa questão caberia recurso e, na minha opinião, deveria ter sido anulada. De acordo com a Emenda Constitucional número 85 do ano de 2015, o inciso V do ART.200, foi acrescentado junto ao desenvolvimento científico e tecnológico a palavra "inovação". Art. 200, V- incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico E A INOVAÇÃO;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Sistema Único de Saúde (SUS). Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".

  B- Incorreta. A referida destinação é vedada pela Constituição. Art. 199, § 2º, CRFB/88: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (...)". Obs.: antes da EC 85, de 2015, a redação do inciso era idêntica à redação da alternativa. No entanto, mesmo que a EC tenha acrescentado a inovação, o desenvolvimento científico e tecnológico continuam a ser atribuição do SUS.

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).