Questão 35836

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

• A. as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
• B. os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.
• C. as obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.
• D. os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
• E. as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
• Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
  
  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
   
  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
   
  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
  
  III - as obrigações anteriores ao casamento;
   
  IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
  
  V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
  
  VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  
  VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
  
  Art. 1.660. Entram na comunhão:
  
  I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
  
  II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
  
  III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
  
  IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
  
  V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

• Art. 1.660. Entram na comunhão:

  I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

  II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

  III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

  IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

  V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

  Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. 

• Os proventos podem se comunicar nesse tipo de regime patrimonial, porém, o que não se comunica é o DIREITO de recebê-los. Portanto, a letra d) também poderia estar correta segundo a maioria da doutrina.

• União estável: presume-se que, na comunhão parcial, os bens foram adquiridos em comunhão de aquestos, sendo desnecessária a prova do esforço.

  Abraços

• A letra D não encontra amparo na jurisprudencia dos tribunais pátrios.