Questão 3583933

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Todas as assertivas abaixo estão relacionadas, com exceção de uma, a infrações disciplinares, sujeitando os notários e oficiais de registro à imposição de penalidades. Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto no caso de urgência declarada pela parte interessada.
• B. Inobservância das prescrições legais e normativas.
• C. Praticar conduta atentatória às instituições notariais e de registro.
• D. Deixar de fiscalizar o recolhimento de impostos incidentes sobre os atos de sua responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.935/94 - Art. 31, III

• São infrações disciplinares que sujeitam os notários e oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

  I- inobservância das prescrições legais ou normativas;

  II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

  III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre o artigo 31 da Lei 8935/1994 que lista as infrações disciplinares as quais oficiais de registro e notários podem praticar e que ensejarão a aplicação de penalidades previstas no mesmo diploma legal.
  
  
  O referido artigo pontua que a inobservância das prescrições legais ou normativas, a conduta atentatória às instituições notariais e de registro, a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, a violação do sigilo profissional e o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30 da Lei 8935/1994.
  
  Portanto, a alternativa A é a única errada, pois mesmo em situação de urgência, a teor do artigo 31, II, não poderá haver cobrança indevida ou excessiva. As demais alternativas trazem a literalidade do artigo 31 da Lei 8935/1994.
  
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.