Questão 3586876

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

• A. Delegação de serviços públicos.
• B. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
• C. Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
• D. Fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.

Gabarito: A