Questão 3587071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso)

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma decisão do Conselho Superior do MP/MT determinou a remoção compulsória de um promotor de justiça, por motivo de relevante interesse público. Nessa situação, a referida decisão é nula porque fere a garantia funcional de inamovibilidade, que veda a remoção de promotores sem o seu expresso consentimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não existem fatos eternos e nem verdades absolutas

  Há o direito à inamovibilidade, mas não é absoluto

  Abraços

• Art. 128, § 5º, II, 'b', CF/88.

• Art. 128 [...]

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;