Questão 3587191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso)

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um promotor de justiça filiou-se a determinado partido político. Nessa situação, ele praticou ilícito administrativo punível com pena de censura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É mais grave que censura

  Abraços

• Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:

  V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

• Lei n. 8.625/93

  Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  [...]

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. [Pode filiar-se].