- ID
- 3587593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2004
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.