Questão 3587608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso)

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Augusto é o mais antigo entre os promotores de terceira entrância do MP/MT. Nessa situação, ele tem direito a ser promovido, por antigüidade, para o cargo de procurador de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Eles são promovidos por merecimento ou por antiguidade. Por merecimento é a promoção que decorre do talento e desempenho de uma pessoa. Por antiguidade é a promoção que decorre do tempo que aquela pessoa tem em seu cargo atual (normalmente conhecida como 'entrância').

  Abraços

• Quero crer que terá direito QUANDO surgir uma vaga para o cargo de Procurador de Justiça.

  Não apenas pelo fato de ser o mais antigo na entrância mais elevada como Promotor de Justiça.

• Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

  I - promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, incisos III e VI, da Constituição Federal;