Questão 3587620

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo); Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição. 
• B. A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período. 
• C. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto. 
• D. Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem. 

Gabarito: C