Questão 3587668

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso)

Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.

O princípio da indivisibilidade veda que um promotor de justiça atue simultaneamente em duas comarcas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há impedimento

  Trata-se da comum substituição

  Abraços

• Princípio da Indivisibilidade – Os membros do MP podem substituir uns aos outros sem maiores formalidades, não causando prejuízo à relação jurídico-processual da qual a instituição ministerial participa. Trata-se da SUBSTITUTIVIDADE. O MP é considerado como ÓRGÃO e os atos consideram-se praticados em nome da INSTITUIÇÃO, independentemente do membro que os concretizou.