Questão 3588154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso)

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Nelson é um promotor de justiça que oficia perante a justiça eleitoral de primeira instância. Nessa situação, Nelson faz jus ao recebimento de gratificação pela prestação de serviços à justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da excepcionalidade, que permitia, até 1993, que membros do MP estadual atuassem em TER?s, não se aplica mais. Os membros do MP estadual atuam apenas junto às zonas eleitorais, pelo princípio da delegação, previsto na LC 75/93.

  Abraços