Questão 3588478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Um latifundiário cadastrou-se no programa brasileiro de reforma agrária, com objetivo de obter mais terras contíguas à sua enorme fazenda situada em Goiás, e se informou a respeito do programa de políticas agrárias.

A partir dessa situação hipotética, do Estatuto da Terra e da questão da reforma agrária e da política agrária e fundiária, julgue o item seguinte.

Na situação hipotética descrita, o objetivo da reforma agrária não permite que o latifundiário logre êxito no seu intento de aumentar o tamanho de suas terras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A reforma agrária tem como objetivo promover a melhor distribuição da terra, atendendo ao princípio da justiça social e ao aumento de produtividade. O latifúndio é fruto de uma estrutura de má distribuição de terras no país e, por essa razão, aquele cuja propriedade rural enquadra-se nesta definição, não poderá ser beneficiado pelo programa de reforma agrária. Nestes termos, o capítulo II da Lei 4.504/64 (O Estatuto da Terra) que trata da Distribuição de Terras, no seu art. 25, § 3º, veda a distribuição de terra àquele que já proprietário de imóvel rural,a não ser que ele tenha sofrido desapropriação e venha a explorar parcela do imóvel, diretamente ou por intermédio de sua família, ou seja daqueles cuja propriedade não atinja a dimensão da propriedade familiar ou, ainda, que se trate de agricultor cuja propriedade seja comprovadamente insuficiente para o sustento próprio ou de sua família.

• GABARITO CERTO

  Estatuto da Terra

  Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.