Sobre Direito das Sucessões no Código Civil, deve-se assinalar a assertiva correta:
A) A nossa legislação civil proíbe o testamento conjuntivo:
"Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo".
Assim, a afirmativa está incorreta.
B) Conforme art. 1.831:
"Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".
Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta.
C) A afirmativa está correta, nos termos do art. 1.848:
"Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima".
D) A assertiva está incorreta, a teor do que dispõe o art. 1.849:
"Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima".
Gabarito do professor: alternativa "C".