Questão 359182

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

• A. suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• B. concede remissão ao crédito tributário.
• C. extingue o crédito tributário.
• D. exclui o crédito tributário.
• E. promove a compensação com créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  CTN,
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
          I - moratória;
          II - o depósito do seu montante integral;
          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
         V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   
           VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 
          Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
• MODERECOPA   é o processo mnemônico para os casos de suspensão do crédito tributário. 
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