Questão 3592084

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR
• Ano: 2016
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Hermenêutica Jurídica

A pirâmide de Kelsen é uma estrutura escalonada que relaciona as normas de um mesmo sistema jurídico, onde cada norma busca sua validade em outra que lhe seja superior. De acordo com o instituto de hierarquia das normas, assinale a alternativa CORRETA:

• A. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil e incorporados pelo rito ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna.
• B. A Constituição Federal é a base da pirâmide de Kelsen, uma vez que se origina do conjunto de normas que se encontram no meio, sendo os tratados internacionais as quais se sujeita o ápice da pirâmide.
• C. Não existe hierarquia entre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Orgânicas de Municípios.
• D. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Leis Complementares são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias.

Gabarito: A

Comentários

• "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil e incorporados pelo rito ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição (...)"

  Ox, mas se eles passaram pelo rito, não deveriam ter status de EC?

• Alguns tratados e convenções internacionais têm força de emenda constitucional, atendidos os requisitos: 

  A) tratar de direitos humanos; 

  B) rito próprio das emendas constitucionais: três quintos dos membros de cada casa do congresso nacional, em dois turnos de votação.  (CF/88,ART. 5  § 3º)

  Os tratados sobre direitos humanos que não são aprovados por esse rito especial, STF firmou entendimento de que esses tratados têm hierarquia supralegal, situando‐se abaixo da Constituição e acima da legislação interna. 

• Letra A para não.assinantes.

• A questão em comento exige conhecimento basilar sobre o status dos tratados internacionais segundo o STF, bem como axiomas sobre Kelsen.
  
  Para o STF, os tratados internacionais de direitos humanos que não foram recepcionados como emenda constitucional (para que isto ocorra precisam ser ratificados por quórum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, nas duas Casas Legislativas, em dois turnos, o mesmo procedimento das emendas constitucionais), ainda assim tem status especial, sendo supralegais, ou seja, superiores à lei.
  
  Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA. De fato, tratados e acordos internacionais não recepcionados como emenda constitucional, ainda assim, tem status supralegal, superiores, portanto, à legislação interna.
  
  LETRA B- INCORRETA. O ápice da pirâmide de Kelsen não é a Constituição Federal, mas sim a norma fundamental, um pressuposto hipotético de validade e fundação do sistema normativo.
  
  LETRA C- INCORRETA. A Constituição possui posição hierárquica superior a todas as leis na pirâmide kelseniana.
  
  LETRA D- INCORRETA. A jurisprudência do STF indica que leis complementares e leis ordinárias apenas possuem âmbitos de competência diversos, não havendo hierarquia entre elas.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A