Questão 35947

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A isenção

• A. tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuições sociais.
• B. deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo.
• C. não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral.
• D. é causa de extinção do crédito tributário.
• E. pode alcançar somente os impostos e as contribuições especiais que tenham natureza jurídica específica de imposto.

Gabarito: B

Comentários

• Questão simples, mas interessante. O CTN, em seu art 176, diz que a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Daí que as demais alternativas tornam-se insignificantes.
• c) incorreta ctn Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)
  
  D) incorreta CTN Art. 175. Excluem o crédito tributário:
  
  I - a isenção;
  
  II - a anistia.
• Citando o amigo: "ERRADO - A Constituição Federal incorreu em atecnia ao prever "isenção" de Contribuições Sociais para Entidades Beneficentes de Assistência Social, pois na verdade existe IMUNIDADE nesse caso, e não isenção"
  
  Ok, mas, expressamente, na CF não consta o termo "isenção"? O conceito de Imunidade é doutrinário... Essa letra A dá mt pano pra manga... rsrs.
• Lembrando que, embora sejam vedadas, podem existir ISENÇÕES HETERÔNOMAS:
  
  1 - No âmbito dos tratados internacionais que a UNIÃO celebre.
  
  2 - Em relação a Importação de ICMS e ISS, através de Lei Complementar da União.
  
  Portanto, a alternativa está correta.
  A regra é que a Lei isentiva seja oriunda do mesmo ente com competência para instituir o tributo.
  Entretanto, há exceções.
  
  abs!

• Exclusão: isenção e anistia

  Abraços

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

• EXCLUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Isenção (só por lei) e Anistia. Art. 175, CTN.