Questão 3594904

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2013
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

• A. a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
• B. for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
• C. não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
• D. não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
• E. não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito correto é a letra D, pois está de acordo com o § 2° do artigo 162 da Lei nº 9472/1997.

  Vejamos:

  Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

  § 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência.

  Abraço e bons estudos!