Questão 3595252

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Instituições Financeiras; Procedimentos Específicos

Com relação à regulamentação da resolução bancária no Brasil, julgue o item subsequente.

A decretação de intervenção em instituição financeira pode se dar em função de prejuízo resultante de má gestão, mas, para a decretação de liquidação extrajudicial, é necessária a declaração prévia de falência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Para os não assinantes.

• ERRADO

  LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974:

  Art . 15. Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:

         a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência;

        b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;

         c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários;