Questão 35953

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se

• A. sua livre adoção, desde que haja necessidade da mercadoria ou do objeto, tudo ao alvedrio da autoridade administrativa competente, por ser esta o titular do poder discricionário e estar atendendo a possibilidade de uniformização.
• B. o intuito de evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, com implicação direta e imediata na manutenção, na assistência técnica, nos custos, no controle e na atividade administrativa.
• C. a desnecessidade de um processo administrativo formal de uniformização ou padronização, tendo em vis- ta a celeridade do procedimento licitatório, sendo suficiente a simples deliberação da comissão de licitação.
• D. a instauração de um processo administrativo para fins de padronização, se assim entender a Administração Pública, com natureza contenciosa, de sorte a permitir aos vários produtores de bens similares a efetiva participação.
• E. a vedação, em qualquer hipótese, de preferência de marca considerando a exclusividade do produtor ou vendedor, ainda que dentro de uma padronização ou uniformização e da conveniência de continuidade dessa marca.

Gabarito: B

Comentários

• art. 15 da lei 8.666:
  
  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
  I – atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade
  de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando
  for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
  oferecidas;
• .(LEI 8666/93)-Art. 15 As compras, sempre que possível, deverão:*I – -----------ATENDE AO PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO----------, que imponha compatibilidadede especificações técnicas e de desempenho, observadas,

• Em qualquer hipótese e concurso público não combinam

  Abraços

• LETRA "B".

  Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações):

  Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

  V - atendimento aos princípios:

  a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

  A padronização reduz custos, o que implica respeito ao princípio da economicidade.