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ID
3598660
Banca
ACAPLAM
Órgão
Prefeitura de Galinhos - RN
Ano
2010
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade exceto:

Alternativas
Comentários
  • A meu ver, questão está TODA correta:

    Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal:

    I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

    II - afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

    III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

    IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;

    V - anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (NR dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

    Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943 / PE - Poder Executivo Federal

    (D.O.U. 02/05/1943)