Questão 3598738

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
• B. Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.
• C. As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
• D. Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
• E. Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário

• Lei 95/98

  A) ART. 8º § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

  B) ART. 8º § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.  

  C) ART. 8º Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

  Letras D e E não encontrei na referida lei.

• A - As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.

   

  LC nº 95/98, art. 8º, § 2º: As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

  B - Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.

  LC nº 95/98, art. 8º, § 1º: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

  C - As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.

  LC nº 95/98, art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

  D - Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.

  LINDB, art. 1º, § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 

  E - Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

  LINDB, art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada

• Essa questão exige conhecimento em duas leis: LC 95/98 e LINDB. Apenas com o conhecimento da LC 95/98, não é possível valorar as letras D e E.

  Tamo junto!